O inspetor-chefe da alfândega da receita federal do Brasil do porto de vitória/es, por meio da Portaria ALF/VIT nº 70, de 05/04/2017 – DOU 08/05/2017, dispões sobre os procedimentos locais relacionados à habilitação de importadores e exportadores para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), à vinculação de pessoas jurídicas para a importação por conta e ordem ou por encomenda, e determina outras providências.

Fonte: Consultoria Objetiva