O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, por meio do Ato Normativo SEFIN nº 1, de 28/04/2017 - DOM Goiânia 04/05/2017, dispões sobre a eficácia do artigo 10 da LC 265/2014 , no que concerne à revogação dos §§ 13, 14 e 15 do artigo 57 do CTM, sobre a eficácia dos artigos 1º e 2º da LC 286/2016 e, ainda, sobre os Decretos 1274 e 1910, ambos de 2016.

Fonte: Consultoria Objetiva